Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm uma oportunidade até esta quarta-feira (31) para regularizar eventuais débitos com a Receita Federal e recuperar o acesso ao Simples Nacional, um regime especial simplificado para o pagamento de impostos. Esta plataforma é fundamental para a gestão tributária desses empreendedores, proporcionando benefícios e facilidades no cumprimento de suas obrigações fiscais.
A partir do dia 1º de janeiro de 2024, MEIs que possuíam dívidas foram automaticamente excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei). Essa situação impede que o microempreendedor gere notas referentes aos serviços prestados, prejudicando suas operações comerciais.
Durante este mês, os microempreendedores tiveram a oportunidade de retornar ao regime de tributação, contanto que quitassem todas as dívidas e realizassem dois pedidos de retorno: um para o Simples Nacional e outro para o Simei.
Como Consultar as Dívidas do MEI
- Acesse o Portal do Simples Nacional – Simei;
- Entre no Programa Gerador de DAS (PGMEI);
- Utilize o menu “Consulta Extrato/Pendências.”
A partir dessa consulta, é possível emitir no PGMEI a guia para pagamento das dívidas que ainda estão pendentes com a Receita Federal. Na mesma plataforma, é viável solicitar o parcelamento dos valores, também pelo portal.
Se a pendência for mais antiga e já estiver na Dívida Ativa, o PGMEI informará que o débito foi transferido, e será necessário emitir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da dívida através do portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Como Regularizar o MEI e Voltar ao Simples Nacional
- Acesse o Programa Gerador do DAS para o MEI – PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso;
- Clique na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”;
- Através dessa opção, o profissional com débitos pode gerar o DAS para pagamento.
Para solicitar o parcelamento desses débitos, basta
- Acessar o portal do Simples Nacional Clique Aqui;
- No menu, ir à opção Simei-Serviços e selecionar “Parcelamento”;
- Conferir as opções disponíveis para o “Parcelamento – Microempreendedor Individual.”
É essencial que os MEIs aproveitem essa janela de oportunidade para regularizar sua situação fiscal e manter os benefícios proporcionados pelo Simples Nacional. O cumprimento das obrigações tributárias contribui para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios desses empreendedores individuais.