O que é?
O Governo Federal, em parceria com as plataformas de transporte, está debatendo um projeto de lei que instituiria um valor mínimo de remuneração para motoristas de aplicativo no Brasil. A proposta prevê um salário de R$ 5.650 para esses profissionais.
Como funciona?
- O valor seria equivalente ao serviço prestado por 8 horas diárias em 22 dias ao mês.
- O cálculo do valor da hora seria feito pelo Ministério do Trabalho, considerando o tempo entre o aceite da corrida e a chegada ao destino final.
- A proposta também prevê:
- Jornada de trabalho de 40 horas semanais;
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- 13º salário;
- Férias remuneradas;
- Licença-maternidade e paternidade;
- Plano de saúde;
- Seguro de vida.
Quando entra em vigor?
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Não há data prevista para a votação.
Pontos importantes:
- O valor de R$ 5.650 é uma estimativa e pode sofrer alterações durante o processo de tramitação do projeto de lei.
- A regulamentação da profissão de motorista de aplicativo é um tema complexo e que envolve diversos debates.
- A aprovação do projeto de lei traria mais segurança e previsibilidade para os motoristas de aplicativo, mas também poderia aumentar os custos para os usuários.
Para mais informações:
- Consulte o site do Ministério do Trabalho: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br
- Acompanhe a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional: https://www.congressonacional.leg.br/