Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 848/24, que fixa prazo de dez dias úteis para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) analisar a documentação do pescador artesanal que busca o seguro-defeso. Este é um tipo de pagamento feito quando a pesca fica proibida.
Seguro-Defeso: Benefício Essencial para Pescadores Artesanais
O seguro-defeso é um benefício previdenciário concedido exclusivamente aos pescadores artesanais. Para recebê-lo, é necessário ter registro como pescador profissional, utilizando a pesca como principal fonte de renda. Durante o período de desova dos peixes, a pesca é proibida para garantir a procriação das espécies, deixando os pescadores sem sua fonte de sustento. O valor do seguro-defeso é equivalente a um salário mínimo.
Objetivo do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 848/24, apresentado pelo deputado Wolmer Araújo (Solidariedade-MA), visa acelerar o processo de concessão do seguro-defeso, impondo ao INSS um prazo máximo de 10 dias úteis para analisar os pedidos. Atualmente, não há uma legislação específica que determine um prazo para essa análise, o que pode resultar em atrasos significativos na concessão do benefício.
“Privados de sua fonte de sustento, esses trabalhadores terminam por não receber a tempo o auxílio, o que impede a subsistência do pescador e de sua família”, lamenta o deputado Araújo.
Proposta do Projeto de Lei
- Prazo Atual: Não há prazo legalmente estabelecido para o INSS responder aos pedidos de seguro-defeso.
- Proposta do Projeto de Lei: O INSS deve responder aos pedidos em até 10 dias úteis. Caso o prazo não seja cumprido, a concessão do seguro será automática.
Processo Legislativo
O projeto ainda precisa passar por várias etapas antes de se tornar lei. Será analisado por diferentes comissões dentro da Câmara dos Deputados, seguido de uma votação em Plenário. Se aprovado, o texto será encaminhado para o Senado Federal para nova análise e votação.
Como Solicitar o Seguro-Defeso ao INSS?
O pedido do seguro-defeso ao INSS é feito de forma tecnológica e online, facilitando o acesso dos pescadores ao benefício. A solicitação deve ser realizada da seguinte forma:
- Acesse o Meu INSS e faça login.
- No campo “Do que você precisa?”, digite “Seguro-defeso”.
- Siga as orientações do sistema para completar a solicitação.