É verdade que o Congresso Nacional aprovou, em 17 de maio de 2024, o Projeto de Lei nº 879/2021, que altera as regras de acesso e permanência nos programas Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida. O texto principal da proposta já foi aprovado e agora está em fase de análise pelas comissões do Senado para ajustes finais antes da votação final.
Mas atenção: É importante destacar que as novas regras ainda não estão em vigor. Elas só entrarão em vigor após a sanção do Presidente da República e a publicação da lei no Diário Oficial da União.
O que muda com as novas regras?
O projeto prevê a suspensão e o cancelamento do Bolsa Família e do Minha Casa Minha Vida para diversos grupos de pessoas, a saber:
- Famílias com renda acima do limite: Famílias que ultrapassarem o limite de renda mensal familiar para o Bolsa Família (R$ 2.604,00) terão o benefício suspenso por 60 dias. Se a renda ultrapassar o limite por dois meses consecutivos, o benefício poderá ser cancelado.
- Falsas declarações: Famílias que forem flagradas fornecendo informações falsas ou incompletas no Cadastro Único (CadÚnico) para obter os benefícios poderão ter o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida cancelados.
- Falta de atualização de dados: Famílias que não atualizarem seus dados no CadÚnico a cada dois anos poderão ter o Bolsa Família suspenso até que a atualização seja feita.
- Cumprimento de medidas socioeducativas: Jovens que estiverem cumprindo medidas socioeducativas por crimes graves poderão ter o Bolsa Família suspenso ou cancelado.
- Acumulação de benefícios: Famílias que já receberem outros benefícios sociais federais, como o Auxílio Brasil ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), poderão ter o valor do Bolsa Família reduzido.
Exceções:
O projeto prevê algumas exceções para as regras de suspensão e cancelamento, como por exemplo:
- Famílias com membros que comprovem doenças graves ou deficiências.
- Famílias vítimas de violência doméstica ou natural.
- Famílias em situação de extrema pobreza.
O que fazer se você estiver preocupado com as novas regras?
Se você recebe o Bolsa Família ou o Minha Casa Minha Vida e está preocupado com as novas regras, é importante:
- Manter seus dados atualizados no CadÚnico: Acesse o site do CadÚnico (https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico) ou procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu município para atualizar seus dados.
- Ficar atento às comunicações oficiais: O governo federal informará os beneficiários sobre as mudanças nas regras por meio de comunicados oficiais nos canais do Ministério da Cidadania e da Caixa Econômica Federal.
- Buscar orientação: Em caso de dúvidas, você pode buscar orientação no CRAS do seu município ou na Central de Atendimento do Bolsa Família (telefone 135).
É importante lembrar que as novas regras ainda estão em tramitação e podem sofrer alterações antes da aprovação final.
Para mais informações sobre as novas regras do Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, você pode consultar os seguintes canais:
- Ministério da Cidadania: https://antigo.cidadania.gov.br/
- Caixa Econômica Federal: https://www.caixa.gov.br/
- Central de Atendimento do Bolsa Família: telefone 135
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