As novas regras para a categoria de Microempreendedores Individuais (MEI) entraram em vigor em 1º de setembro de 2023 e têm como alvo os microempreendedores com débitos ativos em atraso. É essencial que os MEIs compreendam essas mudanças e cumpram os procedimentos necessários para evitar que seus CNPJs fiquem inaptos. Neste artigo, vamos abordar as principais informações e dicas para garantir que você permaneça em conformidade com as novas regras e continue a desfrutar dos benefícios do Simples Nacional.
Pagamento Mensal: Mantenha-se em Dia
Uma das vantagens da categoria MEI é a simplificação da burocracia, com impostos unificados e reduzidos em um único documento, que deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O não pagamento pode resultar em consequências sérias, incluindo a exclusão do Simples Nacional. Este regime tributário simplificado facilita o recolhimento de contribuições e impostos para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, ao mesmo tempo que atua como um meio de fiscalização para o Fisco.
Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei): Não Deixe de Fazer
Uma das mudanças mais significativas é a obrigatoriedade da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). A partir de janeiro, os MEIs devem apresentar essa declaração anualmente até o último dia de maio. A DASN-Simei tem a finalidade de comprovar a receita obtida no ano anterior pelo microempreendedor individual. Não cumprir esse prazo pode resultar em problemas fiscais.
Consequências do CNPJ Inapto
Se o MEI não apresentar a declaração obrigatória por mais de 90 dias após o vencimento, seu CNPJ ficará inativo. Isso implica em várias restrições, tais como:
- Incapacidade de emitir notas fiscais e licenças.
- Cancelamento de alvarás.
- Transferência das dívidas do CNPJ para o nome do microempreendedor, o que pode resultar em restrições financeiras, como nome sujo, dificultando empréstimos e financiamentos.
Como Consultar e Regularizar Dívidas
Para evitar problemas com o CNPJ inapto, os MEIs podem consultar suas dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do PGMEI ou pelo aplicativo MEI. Ambos permitem emitir documentos para pagamento ou parcelamento de débitos em atraso diretamente na DASN-Simei. A regularização é crucial para manter o CNPJ, permanecer na categoria MEI, continuar como segurado do INSS e evitar cobranças judiciais dos débitos, além de apurar tributos em valores fixos.
As novas regras para MEIs exigem maior atenção e cumprimento rigoroso dos procedimentos, como o pagamento mensal e a apresentação da DASN-Simei. Evitar o CNPJ inapto é essencial para continuar desfrutando dos benefícios do Simples Nacional. Portanto, é fundamental que os microempreendedores individuais estejam cientes das mudanças e ajam proativamente para manter sua regularidade fiscal e financeira. Não deixe que o descumprimento das obrigações comprometa seu negócio e sua trajetória como empreendedor. Esteja sempre atualizado e em conformidade com as novas regras para garantir o sucesso de sua empresa.