O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado que permite que pequenos negócios formalizem suas atividades e tenham acesso a benefícios como a Previdência Social, o Simples Nacional e o INSS. No entanto, para manter o seu status de MEI, é necessário cumprir uma série de obrigações, como pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) e manter o faturamento anual de até R$ 81.000,00.
Se você é MEI e não está cumprindo essas obrigações, pode ser excluído do Simples Nacional em 2024. A Receita Federal já começou a enviar notificações para MEIs que estão com pendências.
O que fazer para evitar a exclusão do MEI
Para evitar a exclusão do MEI, é importante cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias. Confira abaixo algumas dicas:
- Pague o DAS em dia: O DAS é o documento que reúne os tributos que o MEI deve pagar mensalmente. Para emitir o DAS, você pode acessar o Portal do Simples Nacional.
Como emitir o DAS
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Clique em “Pagamentos”.
- Clique em “Emissão de DAS”.
- Selecione o mês e o ano do DAS que você deseja emitir.
- Clique em “Emitir DAS”.
Como pagar o DAS
Você pode pagar o DAS por meio de boleto bancário, débito automático ou cartão de crédito.
- Boleto bancário: Você pode imprimir o boleto bancário no Portal do Simples Nacional ou recebê-lo por e-mail.
- Débito automático: Você pode cadastrar o débito automático do DAS em sua conta bancária.
- Cartão de crédito: Você pode pagar o DAS com cartão de crédito no Portal do Simples Nacional.
- Entregue a DASN-SIMEI: A DASN-SIMEI é a declaração anual que o MEI deve entregar para informar o faturamento do ano anterior. Para entregar a DASN-SIMEI, você pode acessar o Portal do Simples Nacional.
Como entregar a DASN-SIMEI
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Clique em “Declarações e Demonstrativos”.
- Clique em “DASN-SIMEI”.
- Selecione o ano da declaração que você deseja entregar.
- Clique em “Transmitir DASN-SIMEI”.
- Mantenha o faturamento anual de até R$ 81.000,00: O faturamento anual do MEI não deve ultrapassar R$ 81.000,00. Se o seu faturamento for superior a esse valor, você precisará se enquadrar em outro regime tributário.
Como verificar o faturamento anual do MEI
Você pode verificar o faturamento anual do seu MEI no Portal do Simples Nacional.
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Clique em “Declarações e Demonstrativos”.
- Clique em “DASN-SIMEI”.
- Selecione o ano da declaração que você deseja consultar.
- Clique em “Consultar”.
Consequências da exclusãodo MEI
Se o MEI for excluído do Simples Nacional, ele terá que pagar impostos e contribuições de acordo com o regime tributário geral. Além disso, ele perderá o direito a benefícios como a Previdência Social e o INSS.
Se você recebeu uma notificação da Receita Federal
Se você recebeu uma notificação da Receita Federal informando que seu MEI está com pendências, é importante tomar as providências necessárias para regularizar a sua situação. Você pode solicitar orientações ao seu contador ou ao Sebrae.
Atenção MEIs!
É importante ficar atento às obrigações fiscais e tributárias para evitar a exclusão do Simples Nacional. Cumprindo todos os requisitos, você poderá continuar aproveitando os benefícios do MEI e manter o seu negócio formalizado.
Aqui estão algumas dicas adicionais para evitar a exclusão do MEI:
- Faça um planejamento financeiro para controlar o seu faturamento.
- Use um software de gestão para facilitar o controle das suas receitas e despesas.
- Consulte um contador para obter orientações sobre as suas obrigações fiscais e tributárias.
Ao seguir essas dicas, você poderá evitar a exclusão do MEI e manter o seu negócio formalizado.