Em 20 de julho de 2023, o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória que amplia a isenção do IPTU para famílias de baixa renda. A medida, que agora aguarda sanção presidencial, prevê que famílias com renda mensal de até dois salários mínimos terão direito à isenção total do imposto.
A isenção do IPTU é um benefício importante para famílias de baixa renda, pois pode representar uma economia significativa no orçamento familiar. O IPTU é um imposto municipal que incide sobre a propriedade imobiliária. O valor do imposto é calculado com base no valor venal do imóvel, que é o valor estimado do imóvel pelo mercado imobiliário.
A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional prevê que a isenção do IPTU seja concedida para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. Para ter direito à isenção, as famílias deverão atender aos seguintes requisitos:
- Ser proprietária de apenas um imóvel residencial;
- Utilizar o imóvel como residência própria e habitual;
- Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
O pedido de isenção do IPTU deve ser feito junto à prefeitura do município onde o imóvel está localizado. O prazo para solicitar a isenção é de até 31 de dezembro de 2023.
Para solicitar a isenção, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:
- Cópia da matrícula do imóvel;
- Cópia da carteira de identidade e CPF do titular do imóvel;
- Cópia do comprovante de renda familiar;
- Declaração de que o imóvel é utilizado como residência própria e habitual.
A isenção do IPTU é um benefício importante para famílias de baixa renda. Com a aprovação da medida provisória, mais famílias terão acesso a esse benefício, o que pode representar uma economia significativa no orçamento familiar.
Como você pode conseguir a isenção do IPTU
Para conseguir a isenção do IPTU, você deve seguir os seguintes passos:
- Verifique se você atende aos requisitos para a isenção.
- Solicite a isenção junto à prefeitura do município onde o imóvel está localizado.
- Apresente os documentos necessários para comprovar que você atende aos requisitos.
- Aguarde a decisão da prefeitura.
A prefeitura tem até 30 dias para responder ao seu pedido de isenção. Se o seu pedido for aprovado, você receberá um documento de confirmação.
Documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU
Os documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU variam de acordo com o município. No entanto, geralmente incluem os seguintes documentos:
- Cópia da matrícula do imóvel;
- Cópia da carteira de identidade e CPF do titular do imóvel;
- Cópia do comprovante de renda familiar;
- Declaração de que o imóvel é utilizado como residência própria e habitual.
Prazo para solicitar a isenção do IPTU
O prazo para solicitar a isenção do IPTU varia de acordo com o município. No entanto, geralmente é de até 31 de dezembro do ano em que o imposto vence.
Onde solicitar a isenção do IPTU
Para solicitar a isenção do IPTU, você deve comparecer à prefeitura do município onde o imóvel está localizado. Você também pode solicitar a isenção online, no site da prefeitura.
Isenção do IPTU para aposentados e pensionistas
Além da isenção do IPTU para famílias de baixa renda, alguns municípios também concedem isenção do IPTU para aposentados e pensionistas. Os requisitos para a isenção variam de acordo com o município.
Isenção do IPTU para imóveis de uso social
Alguns municípios também concedem isenção do IPTU para imóveis de uso social, como igrejas, escolas e hospitais. Os requisitos para a isenção variam de acordo com o município.circle