O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado que permite que pequenos negócios operem com mais facilidade e economia. Para manter o status de MEI, é necessário pagar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) todos os meses.
O DAS é um boleto de pagamento que reúne todos os tributos devidos pelo MEI, incluindo o INSS, o ISS e o ICMS. O valor do DAS varia de acordo com o faturamento mensal do MEI.
O prazo máximo para pagamento do DAS é o dia 20 do mês subsequente ao faturamento. Caso o MEI não pague o boleto até o prazo, será multado em 2% do valor do imposto devido, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de mora de 0,33% ao dia.
O que fazer se perder o prazo para pagamento do DAS?
Se você perdeu o prazo para pagamento do DAS, não se preocupe! Você ainda pode regularizar a situação.
Existem três maneiras de pagar o DAS atrasado:
- Pagar o boleto com a multa e os juros
Essa é a maneira mais simples de regularizar a situação. Basta acessar o portal do Simples Nacional e emitir um novo boleto.
O valor da multa é de 2% do valor do imposto devido, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de mora de 0,33% ao dia. Os juros são calculados a partir do dia seguinte ao vencimento do boleto.
- Parcelar o débito
O MEI também pode parcelar o débito em até 60 vezes. Para isso, é necessário solicitar o parcelamento no portal do Simples Nacional.
O valor das parcelas será calculado de acordo com o valor do débito, o número de parcelas e a taxa de juros do parcelamento. A taxa de juros é de 1% ao mês.
- Regularizar a situação por meio de processo administrativo
Em alguns casos, o MEI pode regularizar a situação por meio de processo administrativo. Para isso, é necessário apresentar o motivo do atraso no pagamento e comprovar que a empresa não teve faturamento no mês do vencimento do boleto.
O processo administrativo é analisado pela Receita Federal, que pode conceder o parcelamento ou a isenção da multa.
Como pagar o DAS atrasado?
Para pagar o DAS atrasado, você pode seguir as seguintes etapas:
- Acesse o portal do Simples Nacional.
- Clique em “DAS”.
- Selecione o mês e o ano do DAS que deseja pagar.
- Clique em “Emitir boleto”.
O boleto será gerado e você poderá pagá-lo em qualquer banco ou lotérica.
Dicas para evitar o atraso no pagamento do DAS
Para evitar o atraso no pagamento do DAS, você pode seguir as seguintes dicas:
- Programe o pagamento do DAS no dia 10 do mês subsequente ao faturamento.
- Configure um alerta no celular para lembrar do vencimento do DAS.
- Mantenha os dados cadastrais atualizados no portal do Simples Nacional.
Ao seguir essas dicas, você poderá evitar o atraso no pagamento do DAS e manter o status de MEI em dia.
Como um humano, eu entendo que você pode estar preocupado em perder o prazo para pagamento do DAS. Por isso, quero deixar aqui algumas dicas para ajudar você a se organizar e evitar o atraso:
- Programe o pagamento do DAS no dia 10 do mês subsequente ao faturamento. Isso vai te ajudar a lembrar do vencimento e evitar o esquecimento.
- Configure um alerta no celular para lembrar do vencimento do DAS. Assim, você vai receber um aviso no dia certo e não vai esquecer de pagar.
- Mantenha os dados cadastrais atualizados no portal do Simples Nacional. Isso vai evitar que você receba o boleto em um endereço errado ou com informações incorretas.
Espero que essas dicas ajudem você a manter o seu status de MEI em dia.
As taxas do MEI são os tributos que o Microempreendedor Individual (MEI) deve pagar mensalmente para manter o seu status regular. Essas taxas são compostas por:
- Contribuição Previdenciária: corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
- Imposto sobre Serviços (ISS) ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI.
O valor total da contribuição mensal do MEI é de:
- R$ 67,00 para comércio ou indústria
- R$ 71,00 para prestação de serviços
- R$ 72,00 para comércio e serviços
O prazo máximo para pagamento da taxa do MEI é o dia 20 do mês subsequente ao faturamento. Caso o MEI não pague o boleto até o prazo, será multado em 2% do valor do imposto devido, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de mora de 0,33% ao dia.
Como pagar a taxa do MEI
A taxa do MEI pode ser paga em qualquer banco ou lotérica, com o código de barras do boleto. Também é possível pagar a taxa online, pelo portal do Simples Nacional.
Dicas para evitar o atraso no pagamento da taxa do MEI
Para evitar o atraso no pagamento da taxa do MEI, você pode seguir as seguintes dicas:
- Programe o pagamento do boleto no dia 10 do mês subsequente ao faturamento. Isso vai te ajudar a lembrar do vencimento e evitar o esquecimento.
- Configure um alerta no celular para lembrar do vencimento do boleto. Assim, você vai receber um aviso no dia certo e não vai esquecer de pagar.
- Mantenha os dados cadastrais atualizados no portal do Simples Nacional. Isso vai evitar que você receba o boleto em um endereço errado ou com informações incorretas.
Benefícios do MEI
O MEI tem direito a uma série de benefícios, como:
- CNPJ próprio
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
- Acesso a linhas de crédito especiais
- Facilidades para participar de licitações
- Isenção de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
- Contribuição previdenciária reduzida
Para se tornar um MEI, basta acessar o portal do Simples Nacional e realizar o cadastro. O processo é gratuito e rápido.