No Brasil, cidadãos com mais de 60 anos têm o direito de obter a Carteira do Idoso, um documento que concede importantes benefícios facilitadores para o dia a dia. A emissão do documento é gratuita e pode ser solicitada de forma simples através do portal Gov.BR.
Requisitos para Obter a Carteira do Idoso
- Ter mais de 60 anos de idade.
- Renda máxima de até dois salários mínimos.
- Inclusão dos benefícios do INSS e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no cálculo da renda.
- Apresentação de documento de identificação, CPF e comprovante de renda durante o pedido.
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Principais Benefícios da Carteira do Idoso
- Passagens Interestaduais Gratuitas:
- Empresas de transporte interestadual são obrigadas a oferecer passagens gratuitas para idosos com mais de 60 anos.
- Gratuidade no Transporte Público:
- Além das viagens interestaduais, o idoso tem direito à gratuidade no transporte público local.
- Prioridade no Atendimento:
- O Estatuto do Idoso prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e privados para pessoas com mais de 60 anos.
- Isenção no IPTU:
- Em algumas cidades, idosos com mais de 60 anos podem obter isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). As regras variam de acordo com a prefeitura.
- Atendimento Jurídico Prioritário:
- Idosos têm a garantia de prioridade no julgamento ou negociações jurídicas em que estejam envolvidos.
A Carteira do Idoso oferece esses benefícios, proporcionando mais comodidade e acessibilidade aos cidadãos idosos.