O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria que foi criada pelo Governo Federal com o objetivo de regulamentar a situação de autônomos no Brasil. Ela oferece diversas vantagens, como uma carga tributária simplificada e reduzida, acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir nota fiscal. No entanto, a Receita Federal alerta que alguns brasileiros podem ser excluídos do MEI em 2024 se não estiverem em conformidade com as regras. Vamos explorar o que está em jogo e como verificar a situação do seu CNPJ.
Benefícios do MEI
A categoria de Microempreendedor Individual oferece várias vantagens para aqueles que se enquadram nos critérios. Primeiramente, a carga tributária é simplificada pelo Simples Nacional, tornando o pagamento de impostos mais fácil. Além disso, os microempreendedores individuais têm acesso aos benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Uma característica importante é que o pagamento do INSS e da carga tributária é unificado em um único boleto, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, os MEIs podem emitir nota fiscal, o que lhes permite prestar serviços para outras empresas. No entanto, essa categoria também tem suas obrigações.
Obrigações e Pendências
Uma das obrigações dos microempreendedores individuais é o pagamento mensal do DAS. Além disso, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil. Atualmente, mais de 40% dos MEIs têm pendências com a Receita Federal.
De acordo com o órgão, aqueles que não mantiverem seus pagamentos em dia podem ser excluídos da categoria. Em alguns casos, podem até perder o seu CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o que implica a perda de diversos benefícios.
Como Consultar a Situação do seu CNPJ
Para verificar a situação do seu CNPJ como MEI, você pode acessar o site do Gov.br, que reúne todos os serviços do Governo Federal. Basta entrar na aba do Portal do Empreendedor e selecionar a opção ‘Já sou MEI’. Lá, você poderá conferir se possui DAS em aberto e se a situação da declaração anual de faturamento está regular.
Alerta sobre o Uso do Pix
Outro ponto importante a se considerar é a separação entre a conta pessoa física (PF) e a conta pessoa jurídica (PJ). Embora o MEI não seja obrigado a ter uma conta PJ, a Receita Federal pode considerar que os valores recebidos na conta PF fazem parte do faturamento anual. Se esse valor ultrapassar os R$ 81 mil, mesmo que não provenha da atividade como MEI, o empreendedor deverá pagar os tributos correspondentes.
Em resumo, o MEI oferece diversas vantagens, mas é importante manter-se em conformidade com as regras estabelecidas pela Receita Federal para evitar a exclusão da categoria e garantir o acesso aos benefícios oferecidos aos microempreendedores individuais. Verificar regularmente a sua situação é uma medida prudente para evitar surpresas desagradáveis no futuro.