O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto (PL 5.332/2023) que isentaria aposentados por incapacidade permanente de reavaliações periódicas. Publicada no de 28 de novembro, no diário oficial a decisão destacou preocupações quanto à gestão previdenciária e o impacto econômico da medida.
O que dizia o projeto?
Proposto em 2017 pelo ex-deputado Rôney Nemer, o texto tinha como objetivo dispensar os segurados do Regime Geral de Previdência Social de revisões periódicas nos casos em que a incapacidade fosse considerada irreversível. Além disso, a iniciativa também incluía, de maneira específica, a participação de especialistas em infectologia nas perícias médicas realizadas em pessoas vivendo com HIV/Aids. Essa medida, por sua vez, poderia assegurar maior precisão e promover justiça nas avaliações realizadas pelo sistema. No Senado, o projeto teve relatoria de Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE), que o aprovaram nas comissões responsáveis.
Por que o veto?
Lula justificou que essa medida contraria o interesse público, ao desconsiderar avanços tecnológicos e terapêuticos que podem modificar as condições de incapacidade ao longo do tempo. Ele destacou que a ausência de reavaliações comprometeria a gestão eficiente dos benefícios e poderia gerar aumento de despesas públicas.
Impactos nas políticas públicas
O presidente também apontou que o projeto violaria princípios constitucionais como seletividade e distributividade na concessão de benefícios, além de conflitar com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que prevê uma abordagem biopsicossocial na análise das condições de incapacidade.
O que vem a seguir?
Com o veto, o texto será submetido ao Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo em votação. O tema levanta debates importantes sobre o equilíbrio entre direitos sociais e a sustentabilidade fiscal, além de como a legislação deve considerar o avanço das tecnologias na saúde.
Este veto reacende a discussão sobre como conciliar a proteção dos direitos das pessoas com deficiência com a necessidade de garantir uma gestão previdenciária eficiente.
Como fica a situação dos aposentados?
O veto exige reavaliações periódicas para aposentados por incapacidade permanente, garantindo a revisão dos critérios originais do benefício. Especialistas defendem que isso assegura o direcionamento correto dos recursos e evita fraudes ou distorções no sistema previdenciário.
O que está em jogo?
A decisão reflete um equilíbrio delicado entre a proteção social e a responsabilidade fiscal.Enquanto o veto busca preservar os cofres públicos, ele também gera debates sobre seu impacto na vida de pessoas com condições irreversíveis. Além disso, a decisão levanta questões importantes sobre a necessidade de equilíbrio entre eficiência administrativa e garantia de direitos. O Congresso decidirá se mantém ou derruba o veto, influenciando milhões de beneficiários e as finanças públicas.