O primeiro pagamento do PIS/PASEP em 2024 está programado para fevereiro, mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca que servidores públicos federais admitidos antes de 1988 podem ter direito a restituições, caso tenham recebido incorretamente ou não tenham recebido os valores devidos. A medida baseia-se na constatação de falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil (BB), que administra o PASEP.
É importante ressaltar que todos os contribuintes admitidos antes de 1988 têm direito ao benefício, sendo necessário comprovar os erros no repasse dos valores.
Como Solicitar a Restituição do PASEP
- Dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil;
- Solicitar os extratos completos do PASEP;
- Realizar uma análise individual dos valores devidos para cada trabalhador;
- Solicitar o extrato desde o ingresso no serviço público.
Se houver a constatação de irregularidades, cada servidor deverá, de forma individual, ajuizar uma ação contra o banco, apresentando comprovação do prejuízo por meio de análise contábil ou extratos das contas.
Calendário de Pagamento PASEP 2024 (Ano-base 2022)
Aqueles que não foram vítimas de falhas no pagamento e têm o direito assegurado ao abono neste ano seguirão o cronograma estipulado pela Caixa Econômica Federal (CEF):
- Final da inscrição 0: Recebem a partir de 15/02/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição 1: Recebem a partir de 15/03/2024 até 27/12/2024
- Finais da inscrição 2 e 3: Recebem a partir de 15/04/2024 até 27/12/2024
- Finais da inscrição 4 e 5: Recebem a partir de 15/05/2024 até 27/12/2024
- Finais da inscrição 6 e 7: Recebem a partir de 15/06/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição 8: Recebem a partir de 15/07/2024 até 27/12/2024
- Final da inscrição 9: Recebem a partir de 15/08/2024 até 27/12/2024
Os servidores públicos federais têm até fevereiro para verificar possíveis irregularidades e buscar a restituição dos valores devidos, garantindo assim a correção de eventuais equívocos no pagamento do PASEP.