Uma significativa nova lei do CPF entrou em vigor nesta quinta-feira, 18, apresentando três mudanças cruciais que merecem atenção. Com milhões de brasileiros impactados, é essencial estar ciente dos detalhes para evitar surpresas desagradáveis.
1. Reconhecimento Facial para Reforçar a Segurança
A Secretaria da Receita Federal anunciou uma atualização na gestão do Cadastro de Pessoa Física, incorporando a tecnologia de reconhecimento facial. Essa medida tem como objetivo reforçar a segurança nos processos de regularização do documento, visando garantir a correta aplicação dos recursos e prevenir possíveis fraudes perpetradas por criminosos.
Em casos de divergências nas informações durante a regularização do CPF, a Receita Federal convocará o cidadão para realizar a coleta de uma imagem facial a fim de facilitar o reconhecimento. A segurança imposta pela nova lei do CPF é reforçada com a inclusão do reconhecimento facial, uma medida adicional nos processos que visa prevenir fraudes e desvios.
2. Processo de Emissão Online e Documentos Necessários
A emissão do CPF pode ser realizada de forma online quando todas as informações estão corretas, assegurando o acesso seguro aos serviços públicos e a aplicação adequada dos recursos pelo estado. No entanto, em situações que envolvem alterações cadastrais, cancelamento ou inscrição, o cidadão deve apresentar um documento de identidade original, conforme informações do portal ‘Revista dos Benefícios’.
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3. Obrigatoriedade na Declaração do Imposto de Renda e Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Garantir um CPF regularizado tornou-se uma prioridade com as recentes atualizações da Receita Federal. Agora, é obrigatória a inclusão do CPF como “alimentanda” na declaração do Imposto de Renda, e estrangeiros que solicitarem cadastros relacionados ao CPF regularizado devem apresentar o passaporte.
Medidas adicionais, como a coleta de biometria no atendimento da Receita Federal, foram implementadas para reforçar a segurança. Em paralelo, o governo federal introduziu em 2022 uma Carteira de Identidade Nacional (CIN) com um número único para todo o país. A emissão desse documento unificado implica na inscrição automática na base de dados da Receita Federal para pessoas nascidas no Brasil, sendo um identificador único permanente.
4. Situações Cadastrais e Regularização do CPF
Manter o CPF regularizado é crucial diante das novas determinações. A situação pode variar entre “regular”, “pendente de regularização”, indicando a não entrega da declaração do Imposto de Renda, “suspenso” por inconsistência cadastral, “cancelado” por multiplicidade de inscrição, ou “nulo” em casos de fraude.
A verificação da situação cadastral pode ser realizada no site da Receita Federal. Nos casos de “pendente de regularização”, o sistema indicará o ano em que a declaração não foi entregue, permitindo a regularização via e-CAC ou aplicativo Meu Imposto de Renda. Para documentos suspensos, é necessário solicitar a regularização no site, agendando a entrega dos documentos ou enviando por e-mail. Nos casos de cancelamento indevido ou titular falecido, agendar um atendimento é essencial.
5. Regularização do CPF para Beneficiários do Bolsa Família
A irregularidade no CPF pode impactar diretamente os beneficiários do Bolsa Família. A partir de janeiro, o programa alerta sobre possíveis bloqueios para famílias com irregularidades no CPF ou no Cadastro Único (CadÚnico), orientando a atualização das informações.
O Bolsa Família orienta a realização da regularização em até seis meses para evitar o cancelamento definitivo do cadastro. Beneficiários com irregularidades serão notificados por meio do aplicativo do Bolsa Família ou da Caixa Econômica Federal (CEF). A verificação e regularização podem ser feitas no site da Receita Federal.
A Importância da Regularização do CPF em Meio às Mudanças Legislativas
Em meio a essas mudanças legislativas, manter o CPF regularizado não apenas assegura o acesso a serviços públicos, mas também evita problemas no recebimento de benefícios como o Bolsa Família. Com a inclusão do reconhecimento facial e a obrigatoriedade na declaração do Imposto de Renda, a segurança e transparência nos processos são reforçadas, contribuindo para a prevenção de fraudes e desvios. É fundamental que os cidadãos estejam cientes das alterações e busquem a regularização do CPF conforme as novas diretrizes.